TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – MEU VIZINHO

 

Obrigado por escolher o MEUVIZINHO ME INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (o “Meu Vizinho”)! 

 

O Meu Vizinho conecta pessoas ("Usuário(s)") a outros usuários ou serviços que podem colaborar com você nas suas mais diversas atividades e necessidades. E mais: o Meu Vizinho conecta pessoas que estão próximas a você: seus vizinhos.

Ao usar os serviços disponibilizados no Site, você concorda em cumprir e em estar legalmente vinculado por este instrumento denominado Termos e Condições Gerais de Uso (os “Termos de Uso” ou “Termo(s) de Uso(s)”).

Por isso, recomendamos fortemente que você se inteire de todas as disposições aqui contidas antes de utilizar quaisquer de nossos serviços! Se você utilizar nossos serviços, estará manifestando a concordância com as disposições aqui contidas!

Os Termos de Uso são inteiramente publicizados, desta forma, não será considerado que seja alegado desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Site e/ou Plataforma: Endereço web de propriedade do Meu Vizinho, hospedado no domínio (https://meuvizinho.me/) responsável pela intermediação entre Usuários, para a prestação de serviços de atendimento e conexão entre pessoas e serviços além de outras funcionalidades correlatas.

1.2 Termos e Condições Gerais de Uso: instrumento pelo qual são determinadas as condições essenciais para uso do Site, as obrigações, direitos e responsabilidades dos Usuários, do Meu Vizinho.

1.3 Usuário:  pessoa física que, ciente e concordantes com estes Termos, objetiva o acesso ao Site e suas funcionalidades.

1.4Prestador de Serviços: compreende em uma prestação de serviços desenvolvido por sua conta e risco do prestador ao oferecer suas atividades, serviços e produtos no Site ou por meio do Site redirecionando a plataforma de terceiros.

1.5 Escola de Negócios: Uma série de aulas, cursos e conteúdos voltado à educação de negócios são produzidos pelo Meu Vizinho para que os Usuários interessados o utilizem por meio do Site do Meu Vizinho ou acesso por link externo.

2. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

2.1 Para utilização do Site, o Usuário deverá fornecer todos os dados que lhe forem solicitados, de maneira verídica, responsabilizando-se civil e criminalmente pela utilização de dados incorretos ou pertencentes a terceiros, sem prejuízo da respectiva suspensão de acesso ao Site.

2.1.1 O uso do Site é de responsabilidade do Usuário. Dessa maneira, é absolutamente vedado qualquer uso ilícito, ilegal ou que provoque danos ao Meu Vizinho ou a terceiros. Ocorrendo tais danos, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário o ressarcimento devido, assim, podendo ser demandado em juízo a respectiva reparação.

2.4 Caso o Meu Vizinho verifique a utilização indevida, ilegal, irregular, ou, ainda, contrária às disposições do presente instrumento, poderá o Meu Vizinho, a seu único e exclusivo critério, proceder ao impedimento imediato do acesso.

2.5 A utilização dos requisitos mínimos para acesso ao Site, como a existência de uma conexão com a internet em velocidade adequada são de responsabilidade do Usuário.

2.6 O uso do Meu Vizinho é de exclusiva responsabilidade dos Usuários e prestadores de serviços cadastrados, respondendo eles pelos eventuais danos advindos do mau uso.

2.7 Caso o Meu Vizinho verifique que há mau uso do Site (finalidades ilícitas, fraudulentas ou criminosas) ou uso com a finalidade de causar prejuízo a outrem, estas poderão ser investigadas, ocultadas e apagadas, sem prejuízo do impedimento imediato de acesso ao Site, além de outras medidas legais cabíveis.

3          DOS PLANOS OFERECIDOS AOS USUÁRIOS

3.1 Do Plano Free:

  1. O Usuário ao se cadastrar na plataforma tem direito a diversas funcionalidades totalmente gratuitas.
  2. Outras funcionalidades poderão ser fornecidas com restrições para os Usuários que não dispõe de um plano Premium.
  3. As funcionalidades que dependem de prévio pagamento são informadas ao usuário na plataforma.
  4. Alguns serviços desse plano podem conduzir os Usuários a produtos ou serviços com acesso restrito que possuem o Plano Premium.

3.2 Do Plano Premium:

  1. O Plano Premium concede acesso ao serviço contratado de forma ampla conforme a descrição da atividade que ele optou por comprar.
  2. O pagamento do presente plano ocorre de forma pré-paga em que o Usuário pode usar seus créditos ou outros benefícios decorrentes da sua contratação para os benefícios indicados ou solicitados pelo usuário. 
  3. A descrição dos serviços e forma de usufruí-lo depende do contratado e é previamente informado ao Usuário as condições individuais do uso sem prejuízo das regras aqui previstas.
  4. Ao adquirir o Plano Premium, o Usuário, sem prejuízo de demais disposições contidas na Plataforma, terá acesso à Escola de Negócios, destaque de seus anúncios, possibilidade de divulgar fotos e sua logomarca, participar da promoção da semana, bem como ser melhor posicionado na lista de anúncios.
  5. Adicionalmente, o usuário que for candidato premium, além do acesso à escola de negócio, terá seu currículo e inscrições destacados.

3.3 O valor para aquisição de qualquer dos planos estará disponível na plataforma, sendo definido de acordo com as diretrizes comerciais da Meu Vizinho, declarando o Usuário para todos os fins e efeitos de Direito que tomou ciência de tais valores e com eles concordou.

4          DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DO MEU VIZINHO

4.1 O Meu Vizinho não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com o Site.

4.2 O Meu Vizinho não se responsabiliza pela forma e conteúdo da prestação de serviços realizados pelos usuários e prestadores de serviços, cabendo-lhe tão somente o papel de intermediação entre as partes, não tendo responsabilidade e controle sobre o conteúdo disposto no Site pelos seus usuários e prestadores de serviços.

4.3 Caso entenda necessário, o Meu Vizinho poderá realizar qualquer alteração no Site, a fim de aprimorá-lo.

4.4 Sem prejuízo de outras medidas, o Meu Vizinho poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente seu acesso ao Site.

4.5 O Meu Vizinho empenha os melhores esforços para que os Usuários e prestadores de serviços tirem o máximo proveito do seu Site.

4.6 O Meu Vizinho agirá de boa-fé e tentará resolver qualquer problema do Site dentro da ética e legalidade optando sempre em estabelecer um diálogo entre as partes.

4.7 O Meu Vizinho manterá um canal para que os Usuários e prestadores de serviços possam fazer denúncias e informar eventuais problemas com o uso do Site.

5          RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

5.1 Os Usuários são responsáveis:

  1. Utilizar com retidão e de forma ética os nossos serviços, respeitando as condições que regem a sua utilização e finalidade;
  2. Fornecer informações e dados cadastrais precisos, verdadeiros, completos e atualizados, além de informar canal de contato apto a ser acionado para o melhor cumprimento dos serviços, responsabilizando-se civil e criminalmente por todas as informações fornecidas, comprometendo-se a atualizá-las sempre que houver alguma alteração de tais dados;
  3. Dispor de dispositivos e equipamentos compatíveis, serviço de conexão à Internet com antivírus e firewall habilitados, e softwares devidamente atualizados;
  4. Deixar seus sistemas de antispam, filtros similares ou configurações de redirecionamento de mensagens ajustados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais do Meu Vizinho, não sendo aceitável nenhuma escusa caso não tenha tido acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica em virtude dos recursos mencionados;
  5. Respeitar todos os direitos de propriedade intelectual de titularidade do Meu Vizinho, bem como todos os direitos referentes a terceiros;
  6. Não transmitir materiais contendo vírus de computador ou outros códigos, arquivos, scripts, agentes ou programas de computador maliciosos;
  7. Não explorar maliciosamente os serviços para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelo presente Termo, lesivos aos direitos e interesses do Meu Vizinho e de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar os bens e serviços do Meu Vizinho;
  8. Responsabilizar-se exclusivamente por qualquer dano por si causado a Meu Vizinho ou a terceiros em virtude do não cumprimento das obrigações aqui dispostas ou da não veracidade das informações prestadas, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade do Meu Vizinho.
  9. O Usuário é o único e total responsável pelas informações inseridas ou repassadas por si para o Meu Vizinho, sendo certo que será o único responsável pelas sanções civis e penais que eventualmente resultarem de incorreção desses dados.
  10. As funcionalidades que compõem o Meu Vizinho são oferecidas na forma de prestação de serviço, não conferindo ao Usuário nenhum direito sobre os direitos de propriedade intelectual utilizado pelo Meu Vizinho, seu conteúdo ou sobre as estruturas de informática que o sustentam.
  11. O Usuário reconhece como de propriedade do Meu Vizinho o banco de dados em que serão armazenados e tratados os dados inseridos ou repassados pelo Meu Vizinho.
  12. O Usuário se compromete a utilizar os serviços disponibilizados com boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis, com a ordem pública, as normas e padrões de conduta sociais e profissionais aceitas ou tidas como boas práticas.
  13. O Usuário autoriza o Meu Vizinho a entrar em contato para verificar suas informações de contato. O Meu Vizinho reserva a si o direito de solicitar maiores informações ao Usuário, que concorda em fornecer todas as informações adicionais solicitadas para as finalidades informadas ao Usuário Caso essas informações não sejam enviadas dentro do prazo estipulado pelo Meu Vizinho, este poderá bloquear os serviços ao Usuário  até que o pedido de informações seja devidamente atendido.

6          RESPONSABILIDADE E OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

  1. Os Prestadores de Serviços devem prestar todas as informações de forma verídicas, sob pena de impedimento imediato e por tempo indeterminado de acesso ao Site.
  2. Deverão os Prestadores de Serviços, adicionalmente, cumprirem todos os requisitos para o exercício das suas atividades.
  3. Cabe aos Usuários Prestadores de Serviços estipular sua forma de atuação sempre em observância à legislação aplicável, a Política de Privacidade, os presentes Termos de Uso do Meu Vizinho e o Contrato firmado entre as Partes.
  4. Qualquer obrigação de caráter tributário, trabalhista, previdenciário, empresarial, contábil ou congênere, que lhe seja atribuído por força de instrumento normativo, ficará a cargo dos Prestadores de Serviços.
  5. Os Prestadores de serviços serão inteiramente responsáveis pelos seus atos, publicações, conteúdos, mensagens, entre outras formas de comunicação ou atividades praticadas no âmbito da relação com o Meu Vizinho.

7          LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 O Meu Vizinhose reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais do Usuário, ou de dados pessoais, quando for obrigada por decisão judicial ou por força de determinação legal.

7.2 O Meu Vizinho não se responsabiliza por:

  1. Caso fortuito ou força maior, nos termos da legislação aplicável;
  2. Inadimplência por parte dos Usuários;
  3. Ações de terceiros que afetem a estabilidade do Site;
  4. Qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever por parte de qualquer ou Usuário;
  5. Qualquer comentário realizado no Site, ou fora dela, de maneira ofensiva, ilícita, grosseira ou desrespeitosa por qualquer Usuário;
  6. Qualquer dano, direto ou indireto, decorrente do uso, vez que atua apenas como intermediadora entre Usuários e Usuários Prestadores de Serviços;
  7. Qualquer inexatidão nas informações inseridas por Usuários;
  8. Qualquer conteúdo de terceiros, ainda que haja link em seu Site referente a ele.
  9. Atividades praticadas pelo prestador de serviços que contrariem o Contrato firmado entre este e o Meu Vizinho.

 

7.3 O Meu Vizinho adota todas as medidas técnicas e organizativas para segurança das informações presentes em seu Site. Nada obstante, nenhum sistema é absolutamente impenetrável, podendo, portanto, sofrer alguma espécie de invasão por hackers ou qualquer outro agente malicioso. Nessas hipóteses, não será o Meu Vizinho responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que ela não poderia razoavelmente impedir.

7.4 Caso o Meu Vizinho seja acionado judicialmente por atos atribuíveis aos Usuários, caberá a estes requerer a respectiva exclusão do Meu Vizinho do polo passivo, sob pena do ajuizamento de ação de regresso, em caso de condenação.

7.5 Todas as comunicações que consistam em avisos no Site serão consideradas como efetivamente recebidas e compreendidas.

8          ALCANCE DOS SERVIÇOS

8.1 Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia, relação de trabalho, parceria, ou congênere entre o Usuário e o Meu Vizinho,servindo somente para reger a utilização do Site.

8.1.1 Não se estabelece para, nenhum fim e efeito de Direito, qualquer relação de emprego entre o Meu Vizinho e os Prestadores de Serviços.

8.2 Não vale o presente instrumento, de nenhum modo, como meio válido para transmissão da propriedade intelectual referente ao Site ou a qualquer conteúdo disponível, permanecendo este, para todos os fins de Direito, como propriedade única e exclusiva do Meu Vizinho.

8.2.1 É vedado ao Usuário modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no Site, bem como transferir ou utilizar para fins comerciais tais informações, softwares, produtos ou serviços, sob pena de violação deste instrumento e caracterização de infração legal.

8.2.2 A marca ou qualquer outro elemento que remeta à identidade visual do Meu Vizinho é exclusivamente de sua propriedade, sendo sua violação punível nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do imediato impedimento e por tempo indeterminado de acesso ao Site, bem como das sanções de natureza cível e criminal cabíveis.

8.3 O Usuário aceita que os serviços que são intermediados por meio do Site do Meu Vizinho podem levar o Usuário a acessar plataforma de terceiros.

9          PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SITE

9.1 O Site é disponibilizado aos Usuários no estado técnico em que se encontra. Dessa maneira, apesar dos inúmeros esforços para que o Site seja livre de interrupções e qualquer defeitos, o Meu Vizinho não garante que as funções contidas atendam às necessidade específicas do Usuário, tampouco garante que sua operação será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, nem que os defeitos serão corrigidos ou que o Site será compatível ou funcione com qualquer software, aplicativos ou serviços de terceiros.

9.2 O Meu Vizinho ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Site, mediante comunicação prévia por escrito ao Usuário, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do Site as informações de sua titularidade nele constante, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

10        MODIFICAÇÃO DOS TERMOS DE USO

10.1 Estes Termos de Uso e os documentos integrados por referência expressam o acordo total entre Usuários e o Meu Vizinho em relação à utilização do Site.

10.2 Ocasionalmente, o Meu Vizinho, a seu livre e exclusivo critério, poderá fazer alterações nesses Termos. Quando tais alterações forem realizadas, os Usuários serão avisados de acordo com as circunstâncias, seja por e-mail, seja por outro meio de contato informado.

10.3 Caso qualquer das cláusulas destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão hígidas e eficazes.

11        DOS PAGAMENTOS DO PLANO PREMIUM

11.1 Os pagamentos devem ser feitos por mecanismo presente na plataforma ou diretamente com o prestador de serviço atuante na plataforma.

11.2 O Meu Vizinho poderá, a seu único e exclusivo critério, modificar o Sistema de Pagamento utilizado pelo Site, a qualquer tempo.

11.3 O pagamento é realizado na forma pré-pago, ou seja, ocorre de forma pontual para a prestação de serviço requerida pelo Usuário.

12        LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

12.1    Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Florianópolis/SC.

13        FALE CONOSCO

13.1    Sempre que necessário, para tratar de qualquer tema envolvendo o uso do Site, ou caso haja qualquer espécie de dúvidas a respeito do conteúdo do presente Termo, por favor, entre em contato através do nosso e-mail: meuvizinho@meuvizinho.me

13.2 Qualquer notificação ao Usuário, quando necessárias, serão feitas por e-mail ou dentro do próprio Site.

Ao utilizar o Site, o Usuário declara que leu e entendeu todas as informações aqui constantes.

Obrigado por ler nossos Termos. Esperamos que você aproveite os nossos serviços!

 

Última atualização: 11 de janeiro de 2021